Um morador de Água Branca, em Alagoas, obteve na Justiça o direito de receber indenização pelo período em que deixou de alugar sua casa devido aos riscos provocados por uma construção vizinha, após atuação da Defensoria Pública de Alagoas (DPAL).
Construção Irregular Causa Prejuízos
O problema teve início em 2018, quando o proprietário do imóvel vizinho deu início a uma construção irregular. A estrutura passou a ser usada para armazenar materiais pesados de construção, gerando preocupações com a segurança do imóvel ao lado.
Tentativas de Solução Administrativa
O morador tentou resolver a situação administrativamente, buscando providências junto à Prefeitura e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL). Uma vistoria apontou risco de desabamento, resultante do peso dos materiais armazenados, e a Defesa Civil foi acionada para verificar a segurança e regularidade da construção.
Decisão Judicial Reconhece Direito à Indenização
Após esgotar as possibilidades administrativas, o morador recorreu à Defensoria Pública, que ingressou com uma ação judicial. Após negativa inicial, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) reconheceu o direito à indenização pelos aluguéis não recebidos.
A decisão determinou que o responsável pela construção indenize o proprietário pelos aluguéis não recebidos, calculados a partir de janeiro de 2023 até a regularização efetiva da obra. A defensora pública Andrea Tonin ressaltou a importância da decisão, que vai além do aspecto financeiro, reconhecendo o prejuízo causado ao morador.
A atuação da Defensoria Pública garantiu que o morador não fosse responsabilizado pelo prejuízo financeiro decorrente da situação e assegurou seu direito à reparação pelo período em que a locação do imóvel foi inviabilizada.
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